Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1835 | Final: 1875 
Dimensão e Suporte: 3 livros, 3 maços 
Código de referência: PT-AHP/CD/CLCD 
História: A Comissão de Legislação existe de 1835 a 1875. Foi criada na sessão de 24 de janeiro de 1835 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 6) e ficou composta pelos seguintes Deputados: Luiz Tavares de Carvalho, Rodrigo de Sousa Castelbranco, Joaquim António de Magalhães, Joaquim José de Queiroz, Joaquim António de Aguiar, António Camello Fortes de Pina e José Joaquim dos Reis.

Na sessão legislativa de 1858, e seguindo já o estabelecido no Regulamento Interno da Câmara dos Senhores Deputados de 1857, foram eleitos (pelas secções em que foram divididos os deputados) os novos membros para esta Comissão (que surge com o nome de Comissão de Legislação Civil, Criminal e Comercial) – ver sessão de 4 de janeiro (Diário da Câmara dos Deputados, n.º 2): Mello e Carvalho, Visconde de Porto Carrero, Seabra, Morais Carvalho, Rebello Cabral, J.P. Júdice Samora e Bernardo Coelho do Amaral. Na sessão de 18 de novembro de 1859, esta Comissão foi renovada, sendo eleitos para seus membros os seguintes deputados (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 125): Manuel António Vellez Caldeira Castello Branco, Gaspar Pereira da Silva, Visconde de Portocarrero, Joaquim Pedro Júdice Samora, Vicente Ferrer Neto de Paiva, Joaquim José da Costa Simas, António Pequito de Seixas e Andrade, João Rebello da Costa Cabral, Bernardo de Serpa Pimentel, António Luiz de Seabra, Francisco José Alves Vicente, João de Mello Soares e José de Oliveira Baptista.

As datas de existência desta Comissão (quer ao nível da documentação à guarda do AHP, quer ao nível da informação constante nos Diários da Câmara dos Deputados), sobrepõem-se à Comissão de Legislação Civil. Na verdade, pela leitura dos Diários e pelo levantamento feito da composição de ambas as Comissões, percebe-se que a própria Câmara não fazia uma distinção clara entre as duas Comissões, surgindo tanto a menção de Comissão de Legislação, como Comissão de Legislação Civil.

Esta comissão (e consequentemente, a Comissão de Legislação Civil) era responsável por dar resposta às memórias, requerimentos e petições que chegavam à Câmara e que respeitavam a assuntos como pedidos de aposentação por parte de funcionários de tribunais, pedidos de efetivo cumprimento de Decretos Reais, necessidade de reforma das Chancelarias, extinção dos Morgados, revisão de sentenças de Tribunais ou pedidos de pensão por parte de viúvas.

Ver composição da Comissão de Legislação (ver Documentos) 
Âmbito e Conteúdo: Livros de distribuição de propostas e outros trabalhos aos membros da Comissão, Livro de relação dos papéis que deram entrada na Comissão, Livros de registo de entrada de correspondência, Pareceres, Projetos de Lei, Requerimentos. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar